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Estrutura do Portal
Os documentos que compõem a estrutura do Portal são divididos em:
a) Políticas/ Acordos/ Declarações (nível estratégico): Definem as regras de alto nível que representam os princípios básicos que o SciELO decidiu incorporar à sua gestão de acordo com a visão estratégica da alta direção. Servem como base para que os procedimentos sejam criados e detalhados
b) Processos / Diretrizes (nível operacional): Desdobram o conteúdo disposto na política, detalhando as atividades operacionais do SciELO.
c) Modelos/Templates: Modelos de documentos a serem preenchidos na execução das atividades.
Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
Controlador – O SciELO é o controlador, estabelecendo as regras, controle e decisões sobre tratamento de dados pessoais. Como controlador, pode fazer o tratamento direto dos dados ou designar um operador.
Operador – Realiza o tratamento de dados pessoais e de segurança da informação e privacidade de dados, conforme definido pelo SciELO. Podem ser advogados subestabelecidos, outros escritórios de advocacia ou prestadores de serviços na realização de suas funções para o SciELO.
Encarregado – Papel assumido pelo [NOME DO ENCARREGADO], que atua nas comunicações necessárias do tratamento de dados pessoais e da segurança da informação e privacidade e responde às solicitações demandadas, interna e externamente.
Responsabilidades em relação aos Dados Pessoais
Advogados subestabelecidos: Realizam o tratamento de dados pessoais e de segurança da informação e privacidade de dados, conforme definido pela Organização.
Colaboradores, estagiários, aprendizes e prestadores de serviços:
Zelar continuamente pela proteção das informações doSciELOou de seus clientes contra acesso, modificação, destruição ou divulgação não autorizadaAssegurar que osrecursos(computacionais ou não) colocados à sua disposição sejam utilizados apenas para as finalidades estatutárias da OrganizaçãoGarantir que os sistemas e informações sob sua responsabilidade estejam adequadamente protegidosGarantir a continuidade do processamento das informações críticas para os negócios da OrganizaçãoCumprir as leis e normas que regulamentam os aspectos de propriedade intelectualAtender às leis que regulamentam as atividades doSciELOe seu mercado de atuaçãoSelecionar de maneira coerente os mecanismos de segurança dainformação, balanceando fatores de risco, tecnologia e custoManter total sigilo sobre informações obtidas em decorrência da relação empregatícia, sendo vedada qualquer forma de transmissão e uso destas informações em relação a terceiros ou para uso pessoal
Papéis e Responsabilidades
Papéis e responsabilidades dos colaboradores em cada área do SciELO.
Legislação Aplicável
Correlacionam-se com a política, com as diretrizes e com as normas de Segurança da Informação as seguintes leis, não se limitando as mesmas.
a) Lei Federal 8159, de 08 de janeiro de 1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados)
b) Lei Federal 9610, de 19 de fevereiro de 1998 (Direito Autoral)
c) Lei Federal 9279, de 14 de maio de 1996 (Marcas e Patentes)
d) Lei Federal 3129, de 14 de outubro de 1982 (Regula a Concessão de Patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial)
e) Lei Federal 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
f) Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
g) Lei Federal 9983, de 14 de julho de 2000 (Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providencias)
h) Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)